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Jan 25, 2016 atrocidades cometidas ao amparo da lei, como as do nazismo e do fascismo, nao poderiam ser repetidas. Aula 00 direito constitucional linkedin slideshare. Com a reforma do judiciario, essa possibilidade tornouse ainda mais clara muito embora ainda conflite com o entendimento doutrinario. Pode haver harmonia no texto constitucional sem uma hierarquia interna. As normas constitucionais sao classificadas quanto a sua eficacia em.